Questão 836160 de Direito Urbanístico - FADESP 2012

Questão

ID 836160

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Considere uma gleba de terra de propriedade particular ocupada há cerca de 10 anos por famílias de baixa renda que atualmente iniciaram uma ação de Usucapião Especial Urbano, ação sobre a qual o Ministério Público deverá proceder ao acompanhamento durante o processo. Assinale a alternativa que representa o conjunto de informações que devem ser observadas acerca da possibilidade de regularização fundiária e projeto urbanístico para a área.

Alternativa A:
Por tratar-se de propriedade privada, a ação de Usucapião Especial Urbano deverá inicialmente demandar ao poder público o gravame da mesma como área pública, uma vez que ações dessa natureza não podem incidir sobre áreas privadas, devendo os lotes ser definidos com área de até 250 m² por família.
Alternativa B: As áreas reservadas para os espaços livres de uso público, de equipamentos urbanos e
comunitários e para o sistema de circulação, apesar de serem destinados à ocupação por famílias
usucapidas, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou
aprovada por lei municipal para a zona em que o loteamento se situe.
Alternativa C:
Ao ser feita a regularização fundiária por meio do Instrumento Usucapião Especial Urbano, os padrões urbanísticos de parcelamento do solo e reserva de áreas, conforme definido na Legislação Municipal, deverão respeitar a legislação federal quanto às áreas destinadas a sistemas de circulação e à implantação de equipamento urbano e comunitário.
Alternativa D:
As áreas de encostas, alagadas ou sujeitas a alagamento e sem condições de drenagem, ou áreas de ocupação restrita legalmente deverão ser consideradas pelo plano de urbanização para alcançar as densidades previstas pelo Plano Diretor Urbano, considerando a necessidade de área mínima do lote de 250m² por família.

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Questão 836160

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