Questão
ID 836077Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 estabelece vedação à realização de despesas sem prévio empenho. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 60 da lei nº 4.320/64, o empenho para as despesas contratuais e outras suspeitas a parcelamento, com valor determinado, classifica-se em