Questão
ID 835876Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover