Questão
ID 835827Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ MG
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
De acordo com a Resolução n. 407/2003, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a conciliação prévia ocorrerá, preferencialmente, nos processos referentes a