Questão
ID 835818Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Analise as seguintes afirmativas a respeito da disciplina dos Juizados Especiais implementada pela Lei Complementar n. 59/2001.
I. As Turmas Recursais são compostas por Juízes de Direito e por Juízes leigos, com jurisdição na sede de sua comarca ou de comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pela Corte Superior, para um período de três anos, permitida uma recondução e vedada a recusa.
II. Deverá ser implantada em toda comarca do Estado vara especializada com competência para processar e julgar os feitos da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
III. O Presidente da Turma Recursal exercerá o juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra sua decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
IV. Devem ser vitalícios os juízes togados integrantes das Turmas Recursais.
A partir dessa análise, pode-se concluir que