Questão 835816

Compete ao Tribunal Pleno apreciar pedido de intervenção em município.

Para exame e relatório dos habeas corpus, tem o relator dez dias de prazo.

O presidente designará relator ad hoc para o acórdão, no caso de ausência de todos os desembargadores que participaram do julgamento

No prazo de quarenta e oito horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.