Questão
ID 835815Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Processamento
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
A respeito dos recursos criminais, disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que