Questão 8358 de Legislações de Órgãos - FGV 2023

Questão

ID 8358

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Comum - CN

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Ao fim do segundo período legislativo da segunda sessão legislativa ordinária da legislatura nº YY, o Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual, consoante a opinião generalizada dos especialistas na área, exorbitou dos limites do poder regulamentar. Esse fato levou um Deputado Federal a requerer a sustação do referido Decreto pelo Congresso Nacional.

Sobre a hipótese, considerando a sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A apreciação da matéria deve necessariamente aguardar o fim do recesso parlamentar, considerando que a atuação da Comissão Representativa do Congresso Nacional está adstrita às medidas previstas em numerus clausus no Regimento.
Alternativa B:
A apreciação da matéria ficará a cargo da Comissão Representativa do Congresso Nacional, que exercerá a plenitude das competências do Poder Legislativo no período de recesso.
Alternativa C:
A apreciação da matéria ficará a cargo da Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, que exercerá a plenitude das competências do Poder Legislativo no período de recesso.
Alternativa D:
A sustação do Decreto nº X exige maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional, o que configura exceção à possibilidade de atuação da Comissão Representativa.
Alternativa E:
A Comissão Representativa do Congresso Nacional pode sustar o Decreto nº X, desde que se caracterize a necessidade de medida cautelar de caráter urgente.

Estatísticas Cadernos

Questão 8358

Continue estudando na plataforma