Questão 83578

O servidor público é exclusivamente aquele investido em cargo público no âmbito da administração direta, sem considerar os empregos públicos nas autarquias ou fundações.

Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, considera-se servidor público toda pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público, tanto na administração direta quanto nas autarquias e fundações públicas.

A definição de servidor público pela Lei nº 8.112/1990 restringe-se aos empregados contratados sob o regime da CLT na administração pública direta.

Apenas os servidores públicos da administração direta são abrangidos pela definição do Art. 1º da Lei nº 8.112/1990, não incluindo os das autarquias ou fundações.

O conceito de servidor público na Lei nº 8.112/1990 aplica-se exclusivamente a pessoas contratadas por concurso público na administração direta, excluindo os servidores das autarquias e fundações públicas.