Questão 8357

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, na qual foi aberto crédito extraordinário à lei orçamentária anual. Ao tomar conhecimento desse fato, Ana, estagiária no âmbito do Congresso Nacional (CN), questionada por uma colega de estágio em relação a aspectos da tramitação desse ato normativo no âmbito do Poder Legislativo, afirmou que:

I. a Comissão Mista, cujas designação, instalação e funcionamento são disciplinadas pela Resolução nº 1/2002 do CN, deve emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX;

II. essa Comissão, designados os seus integrantes, terá o prazo de 48 horas para a sua instalação, quando, entre outras medidas, será designado relator para a matéria; e

III. ao relator revisor é vedado exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do relator da Medida Provisória nº XX.

À luz das normas regimentais aplicáveis à matéria, é correto afirmar, em relação às observações de Ana, que