Questão 835695

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 835695

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2004 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

Alternativa A:
A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.
Alternativa B:
A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.
Alternativa C:
A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.
Alternativa D:
A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.
Alternativa E:
A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.