Questão
ID 835648Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2004 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
.O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações: