Questão
ID 835646Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2004 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá prejudicar