Questão 835469

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 835469

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que

Alternativa A:
o impetrante tem a faculdade de renovar o pedido de mandado de segurança se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.
Alternativa B:
é privativa do Ministério Público a legitimação ativa para a propositura da ação civil pública em defesa do meio ambiente.
Alternativa C:
poderá o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal competente para conhecimento do recurso a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o poder público.
Alternativa D:
a União, os Estados e os Municípios têm competência para a instauração de inquérito civil, visando subsidiar a propositura de ação civil pública.
Alternativa E:
não pode o autor desistir da propositura da ação popular.