Questão
ID 835462Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 67 e 68)
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Como órgão da execução penal, incumbe ao Ministério Público as seguintes atribuições, EXCETO: