Questão
ID 835457Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos: