Questão 835455

O princípio da motivação não se aplica aos atos discricionários.

O princípio da publicidade se esgota na publicação dos atos administrativos no Diário Oficial.

O correto cumprimento da lei está vinculado à realização das finalidades a que essa lei se propõe realizar.

A Administração Pública pode realizar tudo o que a lei não lhe proíbe.

o princípio da ampla defesa é privativo do processo administrativo disciplinar.