Questão 835452

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 835452

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais da Constituição de 1988 assevera que

Alternativa A:
a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária.
Alternativa B:
o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.
Alternativa C:
o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.
Alternativa D:
o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado.
Alternativa E:
o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.