Questão 835450

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 835450

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

Alternativa A:
impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.
Alternativa B:
restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.
Alternativa C:
possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.
Alternativa E:
fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.