Questão 835382

é constitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente e administrativa comum a União, Estados e Municípios.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona da Mata são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos.

para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

a simples revogação de normas operacionais que trazem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental, sem que haja sua substituição ou atualização, não viola preceitos constitucionais e estabelecidos em compromissos internacionais.