Questão
ID 835368Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.671/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
A conduta de vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete constitui crime