Questão 835348

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 835348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a

Alternativa A:
auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração.
Alternativa B:
natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder.
Alternativa C:
identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.
Alternativa D:
sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.
Alternativa E:
exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.