Questão
ID 835346Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência
ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto
sobre
ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto
sobre