Questão 835339

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 835339

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Alternativa A:
Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectivamente, às autoridades estaduais e municipais.
Alternativa B:
É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Alternativa C:
A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.
Alternativa D:
Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.
Alternativa E:
Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.