Questão 835335

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 835335

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.
Alternativa B:
Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.
Alternativa C:
A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.
Alternativa D:
Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.
Alternativa E:
A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.