Questão 835302

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 835302

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

A Lei n^o 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

Alternativa A:
previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.
Alternativa B:
obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.
Alternativa C:
tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.
Alternativa D:
aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
Alternativa E:
obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

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