Questão 835276

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 835276

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em que

Alternativa A:
o Estado criar, organizar ou suprimir Distritos, no âmbito de Municípios situados em seu território.
Alternativa B:
houver necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, descumpridas voluntária e intencionalmente por Estado-membro da federação.
Alternativa C:
o Estado ou Município não houver aplicado, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa D:
houver retenção, pelo Estado, de parte da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios.
Alternativa E:
o Estado, com vistas à reorganização de suas finanças, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de doida anos consecutivos.

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Questão 835276

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