Questão 83526

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

Alternativa A:
a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
Alternativa B:
a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
Alternativa C:
o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
Alternativa D:
o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
Alternativa E:
o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.

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