Questão 835252

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 835252

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Composição dos Danos Civis

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

Alternativa A:
não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.
Alternativa B:
é incabível na ação penal pública incondicionada.
Alternativa C:
é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.
Alternativa D:
é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
Alternativa E:
conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.