Questão 835235

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 835235

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Normativos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos
moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas,
bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,

Alternativa A: configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
Alternativa B: excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
Alternativa C: se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
Alternativa D: configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
Alternativa E: pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.

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