Questão 835230

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 835230

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

Alternativa A: a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Alternativa B: as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa C: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa D: é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
Alternativa E: são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.