Questão 835227 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 835227

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Fundamentais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei no 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:

Alternativa A: Os programas de ações afirmativas serão implementados, excepcionalmente e apenas na esfera pública, para reparar as desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.
Alternativa B: Nos programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, inclusive quando se tratar de programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica ou étnica.
Alternativa C: Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
Alternativa D: É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
Alternativa E: A fim de integrar a população negra que vive em áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação é assegurado o direito à moradia adequada, que inclui, para efeitos dessa lei, exclusivamente o provimento habitacional.