Questão
ID 83517Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos, Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo, Comunicação dos Atos do Processo Administrativo, Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul
Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve ocorrer com antecedência mínima de