Questão 835142 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 835142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno

Alternativa A: deverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido.
Alternativa B: podem regularizar sua situação, pleiteando ao Município a outorga de contrato de permissão de uso remunerado, considerando que a destinação do local foi mantida.
Alternativa C: precisam pleitear um instrumento que legitime sua ocupação, desde que demonstrado que o uso é compatível com a finalidade do imóvel e que se enquadram em hipótese de inexigibilidade de licitação.
Alternativa D: podem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles, devendo, portanto, ser formalizado procedimento de dispensa de licitação.
Alternativa E: devem solicitar a outorga de concessão de uso ou de permissão de uso remuneradas, na medida em que despendem recursos para a conservação da área, o que lhes conferirá caráter oneroso.

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Questão 835142

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