Questão 83503

Em um contrato de PPP, o poder público pode delegar a totalidade das funções de regulação e fiscalização para a empresa fiscalizada, desde que essa seja técnica e capacitada, eliminando a necessidade de supervisão estatal direta sobre a execução dos serviços, garantindo, assim, maior flexibilidade ao parceiro privado na prestação do serviço público.

As PPPs permitem que a iniciativa privada financie e opere serviços públicos essenciais de forma independente, sem necessidade de interferência estatal na gestão, pois o investimento privado substitui completamente a função do Estado na prestação de serviços regulados, tornando necessária a supervisão regulatória e o acompanhamento de desempenho contratual.

No modelo de PPP, a repartição de riscos entre a entidade pública e o parceiro privado deve ser previamente estabelecida no contrato, cabendo à agência reguladora fiscalizar o cumprimento dos critérios de equilíbrio econômico-financeiro e evitar repasses de riscos excessivos ao setor público ou privado, garantindo que o modelo seja eficiente e sustentável para ambas as partes.

As agências reguladoras têm autonomia total para modificar unilateralmente os contratos de PPPs sempre que identificam necessidades de ajustes, independentemente das especificações contratuais, pois sua função principal é proteger o interesse público acima dos compromissos firmados com os concessionários, podendo impor novas condições sem necessidade de negociação prévia.