Questão 83496

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83496

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2025 Banca: FCPC - Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura Órgão: Universidade Federal do Ceará

Tratando-se de contratação direta realizada em razão de situação emergencial, é correto afirmar que:

Alternativa A:
dispensa a pesquisa de preços, devendo ser estimado o valor praticado no mercado com base no art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Alternativa B:
o fornecedor escolhido deve atender aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira eventualmente exigidas em edital sendo indispensável, ainda que parcialmente, a apresentação dos documentos de habilitação.
Alternativa C:
os bens ou serviços contratados limitam-se ao necessário atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo-se prorrogar enquanto durar a situação emergencial.
Alternativa D:
deve realizar-se de modo a entregar a solução emergente, mas não dispensa a adoção de providências para conclusão do processo licitatório, com apuração paralela de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, ou se houver emergência fabricada decorrente de desídia da Administração, falta de planejamento, má gestão de recursos disponíveis.