Questão 834914

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 834914

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

Alternativa A:
o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.
Alternativa B:
a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
Alternativa C:
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
Alternativa D:
a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
Alternativa E:
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.