Questão
ID 834902Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Tribunais de Contas na LRF
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)