Questão 834898

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 834898

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

As decisões do Tribunal de Contas

Alternativa A:
perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.
Alternativa B:
que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
Alternativa C:
que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
Alternativa D:
podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
Alternativa E:
podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.