Questão 834804

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 834804

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

Alternativa A:
não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.
Alternativa B:
não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
Alternativa C:
pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.
Alternativa D:
pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
Alternativa E:
não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

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