Questão 83478

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83478

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

Leia o trecho a seguir:

“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."

DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que

Alternativa A:
os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legítimos até que se prove o contrário.
Alternativa B:
a autoexecutoriedade permite que todos os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração Pública, independentemente de previsão legal ou urgência.
Alternativa C:
a tipicidade está presente tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos bilaterais.
Alternativa D:
a imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que apenas reconhecem direitos aos administrados.
Alternativa E:
a tipicidade concede à Administração Pública a prerrogativa de agir de forma absolutamente discricionária.

Estatísticas Cadernos

Questão 83478

Continue estudando na plataforma