Questão
ID 834753Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social; Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social; Altera a Lei no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; Revoga Dispositivos das Leis
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
O artigo 27, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, prevê que, quando verificada a prática de irregularidade em entidade certificada, são competentes para representar ao Ministério Público:
I. o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual.
II. a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
III. o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que consta em