Questão 834670

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 834670

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada

Alternativa A:
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.
Alternativa B:
constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Alternativa C:
constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
Alternativa D:
não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.
Alternativa E:
constitui mero ilícito administrativo.

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