Questão 83465

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 83465

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais interesse público na manutenção do bem. Assinale a alternativa que apresenta o requisito fundamental para a transferência do domínio de um bem público a um particular.

Alternativa A:
Autorização legislativa específica, permitindo a desafetação do bem e a subsequente alienação, após prévia avaliação.
Alternativa B:
Parecer técnico da Secretaria de Finanças, bastando a comprovação de que o valor de mercado é superior a qualquer outra proposta.
Alternativa C:
Participação obrigatória do Ministério Público, incumbido de homologar a transferência de bens municipais a particulares.
Alternativa D:
Concessão automática do título dominial, independentemente de formalidades, quando a prefeitura comprova conveniência econômica.

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