Questão
ID 83461Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Princípios
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biologia - 8ª Região
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue os itens a seguir.
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicável a tais contratos os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, ainda que supletivamente.