Questão
ID 834609Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Competências Legislativa e Administrativa
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
O zoneamento regulamenta os usos e ocupação do solo urbano, estabelecendo para cada zona as normas e restrições urbanísticas, permitindo também um planejamento mais adequado das infraestruturas e serviços urbanos. Sua elaboração é de competência exclusiva do: