Questão 83452

Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, não ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Caso o convocado não assine o termo de contrato ou não aceite o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração estará obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Os contratos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, as normas de direito público.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, bem como serão mantidos em sigilo.

Todo contrato também deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo da licitação ou da contratação direta.