Questão 834347

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 834347

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Estadual

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

No que diz respeito à organização do Estado, é correto afirmar:

Alternativa A:
A fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas.
Alternativa B:
As competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes.
Alternativa C:
As atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal.
Alternativa D:
São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
Alternativa E:
Os Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União.