Questão
ID 834337Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Renúncia ao Direito de Queixa
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:
I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.
III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
É correto o que consta APENAS em