Questão 834337

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 834337

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Queixa

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco


Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:

I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.

III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas da questão 834337
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