Questão
ID 834322Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Continuidade do Serviço Público
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
No que tange aos princípios administrativos, analise:
I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.
II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da